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Ato Declaratório que regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte
Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 13 de fevereiro de 2002
DOU de 15.2.2002
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF destinado ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues para o exterior, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão por meio de televisão ou qualquer outro meio, de quaisquer obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, cuja arrecadação é feita sob o código 5192, deverá conter as seguintes informações no campo 05 (Número de Referência), conforme a situação:
| Número de referência | Situação |
| 250000016 | Imposto calculado à alíquota de 25%, com opção pelo incentivo de que trata o art. 3º da Lei nº 8.685, de de 20 de julho de 1993. |
| 250000024 | Imposto calculado à alíquota de 25%, sem opção pelo incentivo de que trata o art. 3º da Lei nº 8.685, de de 20 de julho de 1993. |
| 150000014 | Imposto calculado à alíquota de 15%, ao amparo de Convenção com o País destinatário das importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues, com opção pelo incentivo de que trata o art. 3º da Lei nº 8.685, de de 20 de julho de 1993. |
| 150000022 | Imposto calculado à alíquota de 15%, ao amparo de Convenção com o País destinatário das importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues, sem opção pelo incentivo de que trata o art. 3º da Lei nº 8.685, de de 20 de julho de 1993. |
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 30, de 28 de dezembro de 1994.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica.
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