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As segundas intenções da Lei

O Brasil teve cinco leis de imprensa, desde quando Dom Pedro I proclamou a Independência, o chamado “Fico”, solução para preservar os dedos, já que os anéis tinham ido embora com o seu pai Dom João VI, instado a retornar a Lisboa para retomar o absolutismo. Muito pouco tem se falado destas cartas reguladoras, apenas o seu contexto político, com raríssimas exceções. Mas é o texto de cada uma delas que nos revela a verdadeira intenção dos legisladores, também as segundas intenções, estas de fato explícitas nos primeiros parágrafos, o enunciado básico que denuncia os propósitos. As cinco cartas reguladoras deixam entrever, logo nos seus primeiros artigos, os seus verdadeiros objetivos.

A carta prima sancionada por Dom Pedro I em 22/11/1823, descontando os “considerandos” que releva os abusos como justificativa, no seu artigo primeiro, estabelece que “nenhuns escritos… são sujeitos à censura, nem antes, nem depois de impressos”. Neste caso o recém instalado regime imperial demarca a fronteira entre os abusos e a liberdade, sem o fantasma da censura que prevalecera como marca registrada da imprensa durante, praticamente, os quatorze anos do período colonial. Digamos treze, considerando a liberdade “concedida” de 1821 em diante. Já a carta de 20/09/1830 inverte as prioridades, acrescentando um título que antecede o artigo 1 e cujo contexto é revelador das segundas intenções: “Dos abusos da liberdade de imprimir os pensamentos por impressos, por palavras e manuscritos e das penas”. Ou seja, deixa entrever que o propósito da carta não é mais condenar a censura, prioridade da anterior, mas “resguardar” o governo contra os “abusos”. Dom Pedro apenas oficializava a ação prática, já em andamento, de amordaçar a imprensa oposicionista que o incomodava. Mas, sem o recurso da censura, a aplicação da Lei tornava o processo burocrático e vagaroso. Era mais fácil tirar de cena o autor dos escritos do que o escrito e foi com base nesse raciocínio que sicários tocaiaram e mataram Libero Badaró, dois meses após sancionada a referida Lei.

Intenções claras

A carta de 31 de outubro de 1923 é toda ela segundas intenções. O seu primeiro artigo é contundente: “Os crimes previstos nos artigos… serão punidos com as seguintes penas:”. Diferente das anteriores, a Lei em nenhum momento admite ao menos o conceito de liberdade de imprensa. Seu objetivo era somente aumentar as penas previstas e estender as responsabilidades até o distribuidor, o coitado do jornaleiro que também poderia ser processado. A lei de 14/07/1934 re-estabelece o conceito de liberdade declarando “livre a manifestação de pensamento pela imprensa” já no seu artigo inicial, mas ressalva: ” A censura, entretanto, será permitida, na vigência do Estado de Sitio…”. As segundas intenções logo se tornaram realidade, o Estado de Sitio decretado no ano seguinte, a pretexto da Intentona Comunista. Mas a carta getulista também introduzira no seu capítulo II normas mais rígidas para a matrícula dos jornais, incluindo uma tal de “folha corrida” dos repórteres.

A ditadura militar preservou na abertura, carta de 09/02/1967, a declaração de ser “livre a manifestação do pensamento”, mas logo no parágrafo único revela as segundas intenções: “Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social…”. A teoria da subversão seria uma luva para os propósitos do regime até dezembro de 1968 quando a carta passou a ser um acessório. O AI5, sancionado em 13/12 revogava todas as disposições, a favor ou em contrário, e então prevalecia a força sobre a Lei. O Ai5 não tinha segundas intenções e sim intenções muito claras.

Autor: Nelson Varón Cadena

Ilustração do post extraída do Portal Imprensa